“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto11.339 de 01/01/2023
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma dos Anexos I e II .
- Decreto5.912 de 27/09/2006
Art. 1º, I - a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e...
- Decreto57.618 de 10/01/1966
Art. 1º, III - dispensa do pagamento do impôsto de 15% (quinze por cento) devido pelas reservas excedentes do capital social, formadas no ano de 1966.
- Decreto905 de 26/08/1993
Art. 1º, §1º, IV - as participações societárias superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da empresa estatal emissora das ações.
- Decreto1.242 de 15/09/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e tendo em vista decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, bem como a salutar tradição comemorativa do Natal, de conceder perdão aos sentenciados em condições de merecê-lo e proporcionar novas oportunidades aos que se mostram recuperados para o convívio social, DECRETA:...
- Decreto277 de 22/03/1890
Art. 1º - O serviço sanitario do Exercito constituirá uma Inspectoria Geral dividida em secções, de accordo com os quadros constantes deste decreto, e será regulado de modo que, á primeira ordem, possa se estabelecer qualquer serviço hospitalar, enfermaria ou ambulancia, não só com o pessoal como com o material necessario.
- Decreto7.407 de 28/12/2010
Art. 1º - Fica aumentado o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico social - BNDES em R$ 4.499.999.982,08 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), mediante a transferência de 139.754.560 ações ON da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, excedentes à manutenção do controle acionário da União, autorizada pelo Decreto de 26 de agosto de 2010 .
- Decreto10.646 de 11/03/2021
Art. 1º, XLIV - Decreto de 12 de agosto de 1991 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.328.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;...