“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 2º, §3º, I, a - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;...
- Decreto6.953 de 04/09/2009
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 139.199.220,00 (cento e trinta e nove milhões, cento e noventa e nove mil e duzentos e vinte reais), por meio de:...
- Decreto4.933 de 23/12/2003
Art. 1º - A Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A: "Art. 4º-A. Durante o período de vacância que anteceder à nomeação dos Diretores ou no caso de impedimento legal ou regulamentar, serão eles substituídos por integrante da lista de substituição do Colegiado. § 1º A lista de substituição será formada por três servidores da CVM, ocupantes dos cargos de Superintendente, escolhidos e designados, mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda, entre os indicados pelo Colegiado, observada a ordem de precedência constante do ato de de...
- Decreto2.028 de 11/10/1996
Art. 1º - A execução financeira relativa à folha de pagamento de pessoal ativo e inativo, assim como de pensionistas, de responsabilidade de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam recursos à conta do orçamento da União ou dotações descentralizadas para esse fim específico, far-se-á mediante a emissão de ordem bancária contra o Tesouro Nacional, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Fazenda. 1º A Secretaria do Tesouro Nacional deverá adaptar o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI com mecanismos operacionais de forma a via...
- Decreto11.996 de 15/04/2024
Art. 2º, Parágrafo Único - O CTSPN terá a participação social como um dos elementos estruturantes de suas deliberações.
- LeiLei 126-B de 21 de Novembro de 1892
Art. 13 - E' reduzido ao numero de funccionarios constante da tabella annexa o pessoal do Thesouro Federal, devendo o Poder Executivo preencher os novos logares do Tribunal de Contas ou de outras repartições de Fazenda com os empregados disponíveis existentes, segundo as suas habilitações e respeitada a ordem das respectivas categorias.
- Decreto6.957 de 09/09/2009
Art. 2º - Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto.
- Decreto50.966 de 17/07/1961
Art. 9º, II, d - idem, no que tange às situações especiais dos descontos na fonte sôbre os excessos do "fundo de reserva" das sociedades anônimas, quando em contraste com o capital social realizado; e ainda, sôbre os aumentos de capital com recursos provenientes de reservas livres ou lucros em suspenso, ou na hipótese de reajustamento de valor dos bens de ativo das mesmas sociedades; e...