“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 9º, III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto no § 3º do art. 3º;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, §1º - Nos casos previstos nos incisos XIII e XIV deste artigo, fica garantida apenas a contagem deste tempo para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social.
Lei Complementar7 de 07/09/1970
Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1674-57 de 26 de Outubro de 1998
Art. 1º, III, e - despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;...
Medida Provisória767 de 06/01/2017
Art. 10, IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 26, II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os arts. 25 e 25-B desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 13 - Gozarão de preferência, na ordem abaixo relacionada, para a transferência das ações da União ou subscrição de novas ações:...
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 1º - Fica a União obrigada a transferir ao Estado de Roraima, no exercício de 2018, na forma de parcela única, o valor de R$ 225.710.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil reais), após a abertura de crédito orçamentário para a finalidade, para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, nos termos do disposto no Decreto nº 9.602, de 8 dezembro de 2018.