“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 36, §1º - A obrigação referida no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com domicílio desconhecido no País...
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico privado de Dom Lucas Moreira Neves, por se tratar de um conjunto documental relevante para o estudo da história da Ordem dos Dominicanos e da Igreja Católica no Brasil.
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 13, §1º, II, b - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 17, f - instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a "Casa Rural de (...)" (segue-se o nome do município), para sede social;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 28 - Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e poderão ter sua livre movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1935-21 de 16 de Novembro de 2000
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 24, Parágrafo Único - Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
Medida Provisória861 de 04/12/2018
MICHEL TEMER Yana Dumaresq Sobral Alves Gleisson Cardoso Rubin...