“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Maio de 1996
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira até 100% (cem por cento) do capital social de banco múltiplo a ser constituído no Brasil pelo Banque Nationale de Paris (BNP), bem como a abertura de até 10 (dez) agências.
- Decreto4.016 de 13/11/2001
Art. 1º - Fica facultado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a não-inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, de participações societárias minoritárias de sua titularidade que lhe hajam sido ou venham a ser transferidas pelo BNDES Participações S.A. - BNDESPAR.
- Decreto4.479 de 21/11/2002
Art. 1º - Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002)...
- Decreto10.819 de 27/09/2021
Art. 13, I - no inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017 , por meio da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do Município de, no mínimo, duas das seguintes regras:...
- Decreto99.584 de 10/10/1990
Art. 1º, III - crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, no valor de Cr$ 260.526.000,00 (duzentos e sessenta milhões, quinhentos e vinte e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.
- Decreto5.057 de 30/04/2004
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação e sobre a receita bruta da venda no mercado interno, dos seguintes produtos:...
- Decreto97.363 de 21/12/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.212.900.000,00 (um bilhão, duzentos e doze milhões e novecentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto92.952 de 21/07/1986
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 17.044.300,00 (dezessete milhões, quarenta e quatro mil e trezentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.