“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 35 - Salvo motivo de interesse público, não é permitido alterar a ordem do julgamento dos processos, assim determinada:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 10 - Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do art. 9º serão utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando este autorizado a recebê-los.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 5º, Parágrafo Único - Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 155, d - execução de serviços aéreos comprometendo a ordem ou a segurança pública;...
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 20, d - bom comportamento social;...
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §8º, I - que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas;...
Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 118 - Quando o titulo de estabelecimento consistir em um nome comercial, o requerente deverá, apresentar certidão ou extrato do contrato social ou dos estatutos, arquivados na repartição competente.
Medida Provisória518 de 31/05/1994
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do § 1º, do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.