“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF1536524 de 30/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Tema 985 da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Aplicação imediata da tese. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou ilegítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, nos termos da modulação de efeitos do Tema 985 da Repercussão Geral. 2. A parte agravante suste...
- Jurisprudência - STF1534249 de 23/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões cons...
- Jurisprudência - STF1540351 de 05/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria; (b) a alegação se ampara em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constitui...
- Jurisprudência - STF1535755 de 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE NÃO APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento ao apelo defensivo. A recorrente requereu a anulação do julgamento com base no art. 5º, LV, da CF/88 e na Súmula 523 desta C...
- Jurisprudência - STF1424356 de 08/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO RECURSAL SITUADA NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada d...
- Jurisprudência - STF6096 de 24/06/2021
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI ADV.(A/S) : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA ADV.(A/S) : MAIARA ALAMAN DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAMILA ALVES DA CRUZ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : JACQUELINE AMARILIO DE S...
- Jurisprudência - STF4927 de 14/05/2025
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS ADV.(A/S) : FELIPE ESTEVES GRANDO AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONA...
- Jurisprudência - STF1440278 de 30/01/2024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA AFETADO AO PLENO (HC nº 185.913/DF). DIVERGÊNCIA ENTRE AMBAS AS TURMAS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO HC Nº 185.913/DF. 1. A matéria controvertida, referente à retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), está afetada ao Plenário, tendo em vista a relevância da matéria, o expressivo interesse jurídico e social e a potencialidade de divergência entre julgados. 2. Verifica-se divergência...