“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1388709 de 13/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA de BARREIRA. TESTE de APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório engendrado nos autos, ou para a interpretação de normas editalícias (Súmulas...
- Jurisprudência - STF1404728 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO de BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO. BURACO NEGRO. PARECER CONTÁBIL DESFAVORÁVEL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetíve...
- Jurisprudência - STF1324376 de 17/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO de EXERCÍCIO. CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL. CORREÇÃO de VALORES. INCORPORAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF), bem como para a análise de direito local (Súmula 280 do STF). ...
- Jurisprudência - STF1407407 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO de DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO de OFENSA AO ART. 5º, LXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA de NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada n...
- Jurisprudência - STF1408660 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA de NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME de DESCUMPRIMENTO de MEDIDAS PROTETIVAS de URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compr...
- Jurisprudência - STF1409399 de 20/06/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÕES de MERCADORIAS E VEÍCULOS PELO ESTADO de SERGIPE. PLEITO de ABSTENÇÃO de NOVAS APREENSÕES. PEDIDO ABSTRATO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afront...
- Jurisprudência - STF1259909 de 10/06/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Procedimento médico. Obrigação de fazer. Danos morais. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Alegações dissociadas. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As questões suscitadas na petição do referido recurso são dissociadas da discussão travada nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, co...
- Jurisprudência - STF1268421 de 21/10/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência. Diferença de correção monetária. Natureza. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucion...