“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1469476 de 07/03/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade de segurança. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao cas...
- Jurisprudência - STF1470244 de 11/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.03.2024. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. LEI ESTADUAL 8.428/2007. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. PARIDADE REMUNERATORIA. PCCR. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI FEDERAL 4.950/66. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF E DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 4 E À SÚMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado p...
- Jurisprudência - STF1470459 de 19/03/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Responsabilidade subsidiária do Estado. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (...
- Jurisprudência - STF1470280 de 29/02/2024
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Benefício concedido após a vigência da Lei nº 9.528/1997. Impossibilidade. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença e julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, as...
- Jurisprudência - STF1477012 de 16/04/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Anuênios. Erro verificado. Redução do valor. Autotutela administrativa. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos ved...
- Jurisprudência - STF1477895 de 13/09/2024
EMENTA Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. A ausência de argumentos suficientes para se demonstrar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC revela o mero inconformismo da parte embargante, o qual não é suficiente para viabilizar o presente recurso. 2. Conforme assentado no acórdão embargado, no que se refere à insuficiência de recursos do Fundo Partidário para a participação da mulher na política, com a promulgação da EC nº...
- Jurisprudência - STF1478904 de 28/05/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Crime praticado por servidor público. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir da Turma de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fi...
- Jurisprudência - STF1173326 de 25/03/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Pagamento de diferenças de URV. Responsabilidade. Regulação por ordem de serviço. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com impo...