“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.730 de 29/03/2016
Art. 1º - Obriga os lava-rápidos, lava-car, postos de combustíveis, clubes, comércios, indústrias e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem cisternas para fins de captação e utilização da água da chuva na lavagem de veículos.
Lei Estadual do Paraná17.279 de 02/08/2012
Art. 2º, I - microempresa e empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica ou empresário definidos no art. 3º, I e II, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, cuja receita bruta anual não exceda ao descrito no inciso I, do § 1º, do art. 17-D, da Lei Federal nº 6.938/81;...
Lei Estadual do Paraná19.135 de 28/09/2017
Art. 7º, XIV, d - estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;...
Lei Estadual do Paraná17.015 de 16/12/2011
Art. 8º - Os documentos fiscais emitidos nas operações de compra e venda internas e externas, em favor das empresas referidas no artigo 2º, substituirão o Cadastramento referido no artigo 1° para os efeitos desta Lei....
Lei Estadual do Paraná15.447 de 30/01/2007
Art. 2º, I - destacar até 10% (dez por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;...
Lei Estadual do Paraná17.682 de 20/09/2013
Art. 6º, II - ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;...
Lei Estadual do Paraná12.327 de 22/09/1998
Art. 6º, b - ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;...
Lei Estadual do Paraná736 de 22/10/1951
Art. 3º - O uso do sistema de selagem mecânica, não dispensa os contribuintes do cumprimento das obrigações atinentes ao impôsto, especialmente quanto à escrituração de livros fiscais, estabelecidas no decreto-lei nº 650 de 20 de junho de 1947, ou por outras leis e regulamentos que vierem a vigorar.