“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná19.934 de 24/09/2019
Art. 2º - O caput do art. 1º da Lei nº 16.189, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autoriza a concessão de subvenção econômica, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, para a Agência de Fomento do Paraná S.A., sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para empreendedores e empresas interessadas em contratar as linhas de financiamentos oferecidas pela instituição.
Lei Estadual do Paraná14.827 de 22/09/2005
Art. 4º - A inobservância das disposições desta lei, ensejará cominação de multa administrativa, no valor de 150 UFIR'S, a qual será revertida à Secretaria Estadual de Saúde.
Lei Estadual do Paraná20.302 de 31/08/2020
Art. 30, §4º - O prazo atual vigente que venceria em 31 de dezembro de 2025 passará a ser válido até 31 de dezembro de 2030 para Empresas devidamente regularizadas e em conformidade com o Regulamento de Mercado da CEASA/PR. (Incluído pela Lei 22250 de 12/12/2024)...
Lei Estadual do Paraná20.209 de 20/05/2020
Art. 4º, §2º - Nos pátios de órgãos públicos ou empresas terceirizadas que abrigam veículos retidos ou apreendidos, irregulares ou sinistrados, sob a responsabilidade do Departamento de Trânsito e dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual, os veículos que por suas características específicas representarem risco de proliferação a que se refere esta Lei, devem ser acomodados em local coberto e livre da chuva. (Redação dada pela Lei 20540 de 20/04/2021)...
Lei Estadual do Paraná21.697 de 17/10/2023
Art. 7º - Empresas e entidades privadas podem se inscrever de forma gratuita no Programa Tampinha Paraná, na qualidade de Amigo do Tampinha, por meio de órgãos públicos que tenham aderido ao Programa.
Lei Estadual do Paraná20.292 de 25/08/2020
Art. 2º, III - o incentivo aos órgãos da Administração Pública estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo.
Lei Estadual do Paraná19.766 de 26/12/2018
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.
Lei Estadual do Paraná18.419 de 08/01/2015
Art. 100 - As adaptações a serem feitas nos veículos das frotas das empresas concessionárias ou permissionárias do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros serão definidas pela Secretaria de Estado responsável pela política pública de infraestrutura e logística, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.