“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo16.930 de 24/01/2019
Art. 3º, I - o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis, em horário de pico, na parte da manhã das 6:00h às 10:00h, e no período das 16:00h às 19:00h;...
Lei Estadual do Paraná9.465 de 13/12/1990
Art. 8º, §2º - Será sugerido a empresas e entidades privadas que também façam uso desse lema em sua correspondência e material de divulgação.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.020 de 03/05/2005
Contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS. (O Decreto nº 44.020, de 3/5/2005, foi revogado pelo art. 16 do Decreto nº 44.586, de 27/7/2007.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná21.052 de 23/05/2022
Art. 10, II - empresas de Pequeno Porte.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.520 de 25/03/2024
Art. 2º, III - organizar ações para formação de mulheres empreendedoras na gestão de seus negócios, proporcionando uma gestão mais qualificada e focada na vida útil das empresas;...
Decreto Estadual de Minas Gerais22.711 de 11/02/1983
Art. 2º - – À Comissão instituída neste Decreto caberá organizar, no prazo de 20 (vinte) dias plano que objetive o levantamento do terreno e a classificação das prioridades de sua proteção, bem como elaborar um Código Estadual de Construção em como elaborar um Código Estadual de Construção em Encosta.
Lei do Distrito Federal5.907 de 05/07/2017
Art. 2º - A Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras objetiva:...
Lei do Distrito Federal6.903 de 16/07/2021
Capítulo 7 - DAS FÉRIAS...