“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto11.130 de 11/07/2022
Art. 1º, §2º, XIV - for constatado o não cumprimento das obrigações estabelecidas em regulamento específico; e...
- Decreto3.137 de 08/10/1938
GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima Cláusulas a que se refere o decreto nº 3.137, desta data I Fica assegurado à Sociedade Rádio Mineira Limitada o direito de estabelecer, na cidade de Belo-Horizonte (Estado de Minas Gerais), uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigências instituidas neste ato de concessão. II A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registo do respecitivo contrato pelo Tribunal de Contas, e renovavel, por igual período, a juizo do governo,...
- Decreto94.565 de 08/07/1987
Art. 2º - As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas de situação nºs EOT-2-4-0005, EOT-1-4-0002, EOT-2-4-0006 e EOT-2-4-0003, aprovadas mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.001094/86-70, e delimitadas pelos perímetros assim descritos: ÁREA DA ESTAÇÃO DE RÁDIO SHF RAFARD - COM 2.665,00M² - tem início no marco nº 1, cravado na divisa com a Rua Quatro da Quadra "A" do Loteamento Centro Industrial de Rafard; deste ponto segue e margeia a referida rua, numa distância de 31,27m, até encontrar o marc...
- Decreto7.505 de 27/06/2011
Art. 2º - O Decreto nº 7.257, de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: " Art. 9º-A. O pagamento das despesas realizadas pelo ente beneficiário com os recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 2º será efetuado por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, vinculado à conta específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. O CPDC é instrumento de pagamento, emitido em nome do órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário, operacionalizado por instituição fi...
- Decreto93.323 de 01/10/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:...
- Decreto96.001 de 02/05/1988
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no marco S.5-23A, com coordenadas UTM N = 9.197.132,998 e E = 296.767,070, situado na divisa das terras de Severino Mariano de Sena e de Jacumã Empreendimentos Imobiliários Ltda.; deste, confrontando com as terras de Jacumã Empreendimentos Imobiliários Ltda., com azimute 96º52'36" e distância de 3.199,65m, chega-se ao Ponto D/003; deste com azimute 188º33'05" e distância 794,23m, chega-se ao Ponto D/002; deste, com azimute 121º18'48" e distância 114,10m, chega-se ao marco 13/3280, situado à esquerda da estrada estadual PB-18, no sentido de Jacumã; deste, com azi...
- Decreto2.430 de 17/12/1997
Art. 6º - Os administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS somente poderão efetivar o resgate de quotas solicitadas pelo aplicador nas hipóteses previstas no § 8º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 , com a redação dada pelo art. 31 da Lei nº 9.491, de 1997 , e após expressa manifestação do Agente Operador do FGTS.
- Decreto96.251 de 30/06/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia-se no Ponto 1, de coordenadas geográficas e longitude 45º12'02"WGr e latitude 03º36'59"Sul, situado na divisa dos Municípios de Monção e Vitória do Mearim, à margem da estrada que liga a BR-222 à cidade de Monção; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras do Município de Vitória do Mearim, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 85º00'NW e 2.560m, até o marco 02; 37º00'NW e 1 430m até o ponto 03; 69º00NW e 1.980m, até o ponto 04, situado na divisa das terras do Município de Vitória do Mearim, com terras denominadas Grajaú Velho; deste, segue por linha s...