“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei3.824 de 23/11/1960
Art. 2º - Serão reservadas áreas com a vegetação que, a critério dos técnicos, fôr considerada necessária à proteção da ictiofauna e das reservas indispensáveis à garantia da piscicultura.
- Decreto11.477 de 06/04/2023
Art. 9º - O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.
- Lei5.444 de 30/05/1968
Art. 4º - O artigo 10 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , acrescido de três parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste artigo. § 2º O Poder Executivo, em rel...
- Lei2.598 de 13/09/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Elétricas e Produção do Gás do Rio de Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores em Emprêsas de Carris Urbanos do Rio de Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores em Emprêsas Telefônicas do Rio de Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Emprêsas Telefônicas do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, São V...
- Decreto4.788 de 21/07/2003
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: três DAS 101.5; um DAS 101.4; três DAS 102.5; treze DAS 102.4; quinze DAS 102.3; seis DAS 102.2; e onze DAS 102.1.
- Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 13, §4º - Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades, a que se refere o parágrafo anterior, as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes. (Incluído pela Lei nº 6.955, de 1981)...
- Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 19, §4º - Sem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)...
- Lei12.952 de 20/01/2014
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.