“obrigações das empresas” em Legislação Federal

Decreto99.320 de 19/06/1990
Art. 1º - São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Empresa Brasileira de Turismo, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, integrantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Lei8.960 de 23/12/1994
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado nos Anexos II e III desta lei, respectivamente.
Lei6.919 de 02/06/1981
Art. 1º - As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão estender a seus diretores não empregados o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).
Decreto75.474 de 13/03/1975
Art. 3º, j - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.
Lei14.917 de 05/07/2024
Art. 2º, II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas; ou...
Decreto85.550 de 18/12/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III, V e VIII, da Constituição, DECRETA:...
Decreto9.589 de 29/11/2018
Art. 12, §2º, IV - os outros documentos indispensáveis à confirmação da certeza, da liquidez e da exigibilidade dos haveres, dos créditos e das obrigações. (Incluído pelo Decreto nº 10.549, de 2020)...
Decreto12.139 de 15/08/2024
Art. 1º, II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Trabalho e Emprego:...