“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei5.251 de 09/02/1967
Art. 3º - Os pagamentos mencionados nos artigos anteriores sòmente se farão a representante da Companhia Port of Pará devidamente habilitado, exigido em cada oportunidade comprovante do recebimento, reconhecido, no último, terem ficado definitivamente regularizadas, com quitação geral e irregovável, tôdas as reclamações da emprêsa junto ao Govêrno Brasileiro, judiciais ou extrajudiciais.
- Decreto832 de 07/06/1993
Art. 5º - A desfiliação à respectiva federação, ainda que temporária, sujeitará o clube de futebol ao regime de contribuições sociais das empresas em geral.
- Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 1º, I, q - até 3 (três) meses depois de afastados das funções, os presidentes, diretores, superintendentes das sociedades, emprêsas ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pela União, ou que tenham exclusivamente por objeto operações financeiras e façam públicamente apêlo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas;...
- DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, créditos adicionais no valor de Cr$ 30.264.987.000,00 (trinta bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), em favor das empresas cuja programação é discriminada no Anexo I.
- Lei8.101 de 06/12/1990
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11 É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev). § 1º As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a F...
- Decreto4.634 de 21/03/2003
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Trabalho e Emprego dois DAS 101.4, sete DAS 102.1 e quatrocentos e oitenta FG-2; e...
- Decreto89.469 de 21/03/1984
Art. 2º - Obriga-se o representante da empresa a proceder à liquidação da referida filial, bem como aos cancelamentos de suas inscrições nos órgãos fiscais e do Registro do Comércio e a fazer prova do cumprimento dessas obrigações, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.
- Decreto1.826 de 29/02/1996
Art. 1º, I - o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelas empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no decorrer do mês, pelos serviços prestados sem vínculo empregatício, por segurados empresários, trabalhadores autônomos e equiparados, avulsos e demais pessoas físicas;...