“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2000
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 115.08 ha (cento e quinze hectares e oito ares), abrangidas pela implantação da Linha de Transmissão de 69 kv, do Projeto de Irrigação Baixo Aracaú, situados nos Municípios de Sobral, Santana de Aracaú, Morrinhos e Marco, no Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do processo nº 02200-001118/00, assim descritas: partindo do eixo da Barragem das estações de bombeamento, com coordenadas x=374.962.34 e ...
- DecretoDecreto de 19 de Abril de 2000
Art. 1º - Fica outorgada à ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste Ltda. concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção das linhas de transmissão Taquaruçu - Assis e Assis - Sumaré, em 440 KV e instalações vinculadas, com 173,35 Km e 332 Km de extensão, respectivamente, localizadas nos Municípios de Águas de Santa Bárbara, Agudos, Anhembi, Assis, Borebi, Botucatu, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Capivari, Estrela do Norte, Iaras, Ibirarema, Iepê, Lençóis Paulista, Maracaí, Mirante do Paranapanema, Narandiba, Paraguaçu Paulista, Piracicaba, Pirapozinho, Platina, Rancharia,...
- Decreto10.425 de 16/07/2020
Art. 3º, VI - examinar os relatórios de auditorias interna e externa dos Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas;...
- Lei9.938 de 20/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 (um bilhão, trezentos milhões, duzentos e trinta e quatro mil e vinte e dois reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Decreto86.391 de 18/09/1981
Art. 1º - É concedida à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., com sede na cidade de Tulsa, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com o objetivo social de exploração, avaliação e desenvolvimento de campos de petróleo, de acordo com o contrato de prestação de serviços, com cláusula de risco, firmado com a empresa nacional Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, cujo capital destacado para as atividades da filial no Brasil é de Cr$ 4.734.500,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), nos termos da resolução adotada pela empresa em 30 de junho de...
- Lei9.351 de 12/12/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
- Lei9.585 de 19/12/1997
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
- Lei3.433 de 18/07/1958
Art. 1º - Ao pessoal da Superintendência e das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional transferido para o Serviço Público Federal, por fôrça da execução da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954 , e dos atos do Poder Executivo decorrentes da mesma lei para fins de gratificação adicional, por tempo de serviço e licença especial, será, também, computado o tempo de serviço prestado antes de sua incorporação ao Patrimônio Nacional, até a data da entrada do referido pessoal em exercício no Serviço Público Federal.