“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei12.458 de 26/07/2011
Art. 1º, III - de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência;...
- Decreto-Lei8.430 de 24/12/1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...
- Lei5.710 de 07/10/1971
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a fixação de normas gerais e obrigatórias para a padronização dos balanços financeiro e patrimonial das emprêsas abrangidas por estas disposições.
- Decreto-Lei1.539 de 14/04/1977
Art. 1º - A Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Presidente da República, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral, com base em dados demográficos fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fixará, até trinta de junho, o número de delegado das Assembléias Legislativas, obedecido o disposto no § 2º do artigo 74 da Constituição Federal. Art. 5º Até 15 (quinze) de agosto, o líder do Partido Político apresentará, para registro, à Mesa da Assembléia Legislativa, chapa dos candidatos a d...
- Lei4.102 de 20/07/1962
Art. 3º, h - Opinar sôbre os relatórios (VETADO) das emprêsas ferroviárias; (VETADO);...
- DecretoDecreto de 04 de Junho de 1996
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da mesma, com cassação da autorização.
- Decreto84.872 de 02/07/1980
Art. 4º, III - A empresa não poderá realizar no Brasil quaisquer objetivos, ainda mesmo constantes dos seus Estatutos, quando esses objetivos sejam privativos de empresas nacionais e vedados às empresas estrangeiras, sendo que só poderá exercer os que dependam de prévia permissão governamental, depois de obtê-la e sob as condições em que for concedida.
- Decreto8.414 de 26/02/2015
Art. 2º, I - simplificar e agilizar o acesso do cidadão, das empresas e das entidades sem fins lucrativos aos serviços e informações públicos;...