“obrigações das empresas” em Legislação Federal

Lei9.367 de 16/12/1996
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Lei12.833 de 20/06/2013
Art. 12 - A Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: "Art. 5º-A. Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional."...
Decreto12.287 de 03/12/2024
Art. 5º, II - organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , e pequenas e médias empresas;...
Decreto5.712 de 02/03/2006
Art. 4º, §1º, II - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;...
Lei5.490 de 03/09/1968
Art. 1º, Parágrafo Único, b - os Diretores das Unidades e os seus substitutos eventuais;...
Lei8.958 de 20/12/1994
Art. 1º, §6º - Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criados com a participação de ICT pública poderão utilizar fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Decreto2.412 de 03/12/1997
Art. 6º - Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, especialmente os relacionados com:...
Lei14.365 de 02/06/2022
Art. 2º, Parágrafo Único, I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente;...