“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.058.027 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, os acórdãos proferidos em processos de registro de candidatura serão publicados em sessão, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais, os quais serão contínuos entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que ocorrer o pleito.2. É intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal.3. Recurso especial eleito...
- Jurisprudência - TSE60.185.903 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de Agravo Regimental interposto pelo Diretório Nacional do Cidadania (Cidadania) contra decisão pela qual negado seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das...
- Jurisprudência - TSE60.304.456 de 23/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DO AJUSTE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE No 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual d...
- Jurisprudência - TSE60.358.343 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, os acórdãos proferidos em processos de registro de candidatura serão publicados em sessão, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais, os quais serão contínuos entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que ocorrer o pleito. 2. É intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal. 3. Recurso não conhecido. Afastada a apli...
- Jurisprudência - TSE60.006.355 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS NÃO PRESTADAS (2020). SÚMULAS-TSE N° 42 E 51. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No caso, o julgamento das contas alusivas à campanha do pleito de 2020 como não prestadas acarreta, como consequência, a ausência de quitação eleitoral para as eleições de 2024, não cabendo rediscutir os fundamentos do aludido decisum nestes autos. Incidência dos Enunciados nos 42 e 51 da Súmula do TSE.2. Não se admite a inovação de tese recu...
- Jurisprudência - TSE60.016.978 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, ALÍNEA "E", "2" E "10", DA LC No 64/1990. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O TEXTO DAS SÚMULAS–TSE Nos 59 E 60. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ENTÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado...
- Jurisprudência - TSE60.045.310 de 09/08/2021
ELEIÇÕES 2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. AJUIZAMENTO EM MANAUS. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA SÃO PAULO. DOMICÍLIO DO REPRESENTADO. ART. 2º, I, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE EXERCE A JURISDIÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DO PLEITO. PRECEDENTE.1. Nos termos do inciso I do art. 2º da Res.–TSE nº 23.608/2019, é competente para "apreciação das representações, [...] nas eleições municipais, o juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município", o que faz do Juízo Eleitoral de Manaus/AM o competente para julgar demanda relativa ao pleito em tal loca...
- Jurisprudência - TSE60.830.562 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SOBRA DE CRÉDITOS. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. SOBRA DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. MALVERSAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. O valor pago em excesso, em virtude da entrega de um volume menor de impulsionamentos virtuais do que aquele contratado pelo candidato, não constitui sobra de campanha, na linha da jurisprudência do TSE.2. Circunstância que, quando evidenciado o pagamento mediante recursos públicos, autoriza a determinação de recolhimento ao erário, sob risco de enriquecimento sem causa do prestador das contas, e caracteriza falha diante...