“obrigação de não fazer” em Legislação Estadual

Constituição Estadual de São Paulo
Art. 143-a, §3º - O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração. (NR) - § 3° acrescentado pela Emenda Constitucional n° 51, de 30/06/2022.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São PauloAto das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo de 05 de Outubro de 1989
Art. 40 - Enquanto não forem disciplinados por lei o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, não se aplica à lei de orçamento o disposto no artigo 175, § 1°, item 1, desta Constituição.
Lei Estadual de São Paulo14.818 de 26/06/2012
Art. 2º - O evento instituído por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Lei Estadual de São Paulo17.388 de 28/07/2021
Art. 3º - Caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço....
Lei Estadual de São Paulo10.856 de 31/08/2001
Art. 3º, I - poderá fazer parcerias com organizações não governamentais, incluindo associações de pais e mestres e grêmios estudantis;...
Lei Estadual de São Paulo10.947 de 05/11/2001
Lei Estadual de São Paulo nº 10.947 de 05 de novembro de 2001...
Lei Estadual de São Paulo16.908 de 28/12/2018
Art. 2º - A data passa a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Lei Estadual de São Paulo14.966 de 18/03/2013
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Estadual do Servidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo", a ser comemorado anualmente em 4 de agosto, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.