“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ334 de 02/12/2010
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.
- Jurisprudência - STJ1.148 de 20/03/2025
Tribunal DE Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Embargos DE Declaração: 1) 19/08/20252) 19/08/20253) 19/08/2025 Afetação: 08/07/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal DE Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Embargos DE Declaração: - Afetação: 06/05/2022 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal DE Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Embargos DE Declaração: - Afetação: 06/05/2022 Julgado em: - ...
- Administrativo
- Jurisprudência - STJ32 de 10/03/2009
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 01/12/2009 Afetação: 19/08/2008 Julgado em: 22/10/2008 Acórdão publicado em: 10/03/2009 Trânsito em Julgado: 13/05/2010...
- Jurisprudência - STJ31 de 10/03/2009
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 01/12/2009 Afetação: 19/08/2008 Julgado em: 22/10/2008 Acórdão publicado em: 10/03/2009 Trânsito em Julgado: 13/05/2010...
- Jurisprudência - STJ1.239 de 18/06/2025
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade, não incidência, isenção e alíquota zero
- Orientação Jurisprudencial - TST118 de 22/08/2005
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais Não corresponde ao conceito de lei.
- Jurisprudência - STJ1.060 de 01/04/2022
Tema 1242/STF - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.Grupo de Representativos 17 - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Aguarda juízo de admissibilidade do STF...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STJ723 de 02/09/2014
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: 1) 30/09/20142) 27/05/20153) 01/07/2015 Afetação: 03/02/2014 Julgado em: 13/08/2014 Acórdão publicado em: 02/09/2014 Trânsito em Julgado: 10/08/2015...