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de obrigação de fazer e a reparação de perdas e danos e ajuizada pela ora recorrida em desfavor da ora recorrente.
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 23/10/2009 Julgado em: 28/04/2010 Acórdão publicado em: 11/05/2010 Trânsito em Julgado: 17/06/2010 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 23/10/2009 Julgado em: 28/04/2010 Acórdão publicado em: 11/05/2010 Trânsito em Julgado: 17/06/2010 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: JOÃO OTÁVIO de NORONHA Embargos de Declaração: - Afetação: 13/11/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em...
Tribunal de Origem: TRF2 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 1) 05/10/20092) 20/09/2010 Afetação: 27/11/2008 Julgado em: 10/12/2008 Acórdão publicado em: 09/02/2009 Trânsito em Julgado: 19/03/2013...
a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba Não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a p...
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ Embargos de Declaração: - Afetação: 16/09/2016 Julgado em: 23/08/2017 Acórdão publicado em: 14/09/2017 Trânsito em Julgado: 26/10/2017...
Relator que, diante desse contexto, a incidência do art. 105, I, f, da CF/1988 é de rigor para fazer valer a autoridade da...
Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigação de a seguradora...
que a obrigação não foi cumprida a tempo.