“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.602.266 de 24/04/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVADAS. TEMA 181. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo Embargante não conduzem à reforma da decisão. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.068.710 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os argumentos apresentados pelos Embargantes não conduzem à reforma da decisão.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.071.960 de 24/09/2020
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO. ALCANCE DA NOVEL REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NoS 13.107/2015 E 13.165/2015 AO § 1º DO ART. 7º DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. REQUISITO. CARÁTER NACIONAL. APOIAMENTO MÍNIMO. PRAZO DE 2 ANOS. ELEITORES NÃO FILIADOS. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO TSE EM DIVERSOS JULGADOS. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
- Jurisprudência - TSE96.666 de 13/12/2022
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO.1. Incabível o parcelamento DE recursos oriundos DE fonte NÃO identificada, tendo em vista a natureza ilícita do débito e a grave violação da norma DE regência. Precedentes.2. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.052.788 de 06/03/2024
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PRAZO de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. NÃO se conhece de consulta cuja indagação já fora examinada por esta Corte Superior. 2. Consulta NÃO conhecida.
- Jurisprudência - TSE60.440.702 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUPOSTAS PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS, ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido invocar, como erro material, a adoção...
- Jurisprudência - TSE15.368 de 04/05/2022
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO de 2015. DESAPROVAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS CONTAS. PREVISÃO de INCIDÊNCIA EXCLUSIVA PARA DIRETÓRIOS REGIONAIS E MUNICIPAIS. POLÍTICA de INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AÇÕES ESPECÍFICAS. FINALIDADE DA NORMA. não ATENDIMENTO. DECISÃO. MAIORIA. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. não há falar em omissão no tocante à Emenda Constitucional nº 111, de 28.9.2021, ...
- Jurisprudência - TSE60.002.697 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULAR. ART. 17 DA RES.–TSE 23.600/2019 E 33 DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REANÁLISE de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão que manteve multa imposta a agravante por ter veiculado pesquisa de opinião de voto sem prévio registro perante a Justiça Eleitoral, ...