“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo57.008 de 20/05/2011
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Bocaina, objeto do Decreto Municipal nº 040/11, de 5 de maio de 2011, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo57.009 de 20/05/2011
Art. 1º - Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Cubatão, objeto do Decreto municipal nº 9.713, de 26 de abril de 2011, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo57.019 de 25/05/2011
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Pardinho, objeto do Decreto municipal nº 1.292, de 20 de maio de 2011, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo57.007 de 20/05/2011
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Barra do Turvo, objeto do Decreto municipal nº 167, de 5 de maio de 2011, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo54.385 de 27/05/2009
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Dracena, objeto do Decreto estadual nº 54.205, de 3 de abril de 2009, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo61.443 de 20/08/2015
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP autorizado a celebrar convênios com Municípios paulistas, constantes de relação aprovada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, instituído pelo Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 .
Decreto Estadual de São Paulo61.221 de 16/04/2015
Art. 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização dos Jogos Regionais dos Idosos – JORI, a que alude o inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 61.115, de 5 de fevereiro de 2015 .
Decreto Estadual de São Paulo50.602 de 28/03/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de São José do Rio Preto, imóvel situado naquela cidade, objeto da Lei Municipal nº 9.557, de 21 de novembro de 2005, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos anexos ao Processo GG-144-06.