“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 12, I - o diagnóstico objetivo das condições da instituição;...
Medida Provisória303 de 29/06/2006
Art. 3º, §1º - Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês do requerimento:...
Medida Provisória476 de 23/12/2009
Art. 1º, §1º - Para efeitos desta Medida Provisória, resíduos sólidos são os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 16, §3º - Na hipótese de os dispêndios a que se refere o caput não atingirem o mínimo em determinado ano-calendário, a empresa habilitada poderá:...
Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 11, III - garantia mediante alienação fiduciária do imóvel objeto da venda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 15, Parágrafo Único - As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.
Medida Provisória83 de 12/12/2002
Art. 7º - Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub-rogação e as demais importâncias descontadas na forma da legislação previdenciária.
Medida Provisória1.276 de 22/11/2024
Art. 1º, §4º - Na hipótese de ser constatada a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexecução do objeto ou a não prestação de contas, o ente federativo destinatário ficará obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.