“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 2º - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Capítulo 1 - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 7º - Os contratados por tempo determinado na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2º.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 2º, X - arrendamento - cessão onerosa de área e infraestrutura públicas, localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;...
Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;...
Medida Provisória934 de 01/03/1995
Art. 10, Parágrafo Único - Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a SEAE representar fundamentadamente à Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.
Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 6º - O crédito presumido de que tratam os art. 4º e art. 5º poderá ser objeto de pedido de ressarcimento.
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 14, §3º, I - o fundo objeto da operação não esteja sujeito à tributação periódica nos meses de maio e novembro no ano de 2023; e...