“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1606-20 de 28 de Abril de 1998
Art. 2º - As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Medida Provisória, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.
Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 7º, Parágrafo Único - Na hipótese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, poderá ser autorizado o desconto na fonte das parcelas objeto da cessão.
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 28 - A ABGF terá por objeto:...
Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 4º - Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento às requisições, os operadores portuários que não forem atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações.
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 38, Parágrafo Único - Extinto o registro, o objeto da proteção cai no domínio público.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 22, §2º - Para fins de implantação, fica a EBC equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , com vistas à contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
Medida Provisória66 de 29/08/2002
Art. 7º, §2º - No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.
Medida Provisória403 de 26/11/2007
Art. 4º, I - ao objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que será de dez anos, podendo ser renovado, por uma vez, por igual período;...