“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória545 de 29/09/2011
Art. 1º, Parágrafo Único - Deverão também ser disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil os dados referentes às mercadorias objeto:...
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 2º, III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;...
Medida Provisória407 de 26/12/2007
Art. 1º - Ficam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27 de dezembro de 2007, realizados com base no art. 2º, inciso VI, alínea "h", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação do art. 4º, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 31, §1º - No caso de servidor da Carreira de Diplomata, a comissão contará entre seus membros com, pelo menos, dois Diplomatas de classe igual ou superior à do indiciado e, sempre que possível, de maior antigüidade do que este.
Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 1º, §2º, III, a - sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;...
Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 14, §1º, IV - das pessoas físicas e jurídicas que atuarão como contratadas do requerente na execução das atividades objeto da autorização do PAE.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1494-10 de 09 de Fevereiro de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação dos recursos de que trata este artigo, independentemente de quaisquer outros atos de natureza administrativa.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - O órgão executivo da Secretaria Nacional da Previdência Complementar ordenará novo plano de custeio ou determinará sejam procedidos os ajustes pertinentes no plano de benefícios, no caso das deficiências referidas neste artigo.