“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1657-18 de 04 de Maio de 1998
Art. 6º, §3º - A atribuição de quotas de bolsas às IFES, seus valores e duração, bem como os critérios para sua concessão serão objeto de regulamentação específica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1484-27 de 22 de Novembro de 1996
Art. 2º, §5º - Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados.
Medida Provisória387 de 31/08/2007
Art. 3º, I - identificação do objeto a ser executado;...
Medida Provisória951 de 15/04/2020
Art. 2º - Às Autoridades de Registro - AR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora - AC, compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
Medida Provisória470 de 13/10/2009
Art. 4º, §1º - O disposto no caput aplica-se aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 2º, §4º, II, a - 0,3%, no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 6º, §1º, I - declaração do objeto;...
Medida Provisória894 de 04/09/2019
Art. 1º, §3º - O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.