“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 14, VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;...
Medida Provisória82 de 07/12/2002
Art. 2º, §2º - O valor do repasse será de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por quilômetro de rodovia federal objeto do termo de transferência de domínio.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 12, I - o objeto da autorização;...
Medida Provisória81 de 18/08/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - Com a publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e empregos remanescentes, a partir de 1º de janeiro de 1990, observado o art. 15, da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989.
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 14, §2º, III - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Capítulo 1 - DO OBJETO...
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 18, §2º - No caso de acréscimo ao custo de bens existentes no início do período-base e de bens acrescidos ao ativo durante o período-base, a conversão da quota em BTN Fiscal para cruzados novos será feita nos termos da alínea a do item II ou pelo valor médio do BTN Fiscal no período compreendido entre o dia do acréscimo e o dia do balanço objeto da correção.
Medida Provisória124 de 11/07/2003
Art. 10, §4º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.