“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 2º, II - tenham sido objeto de precauções eficazespara manutenção da sua confidencialidade pela pessoa legalmente responsável pelo seu controle.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 10, §1º - O CNE poderá determinar que as demonstrações financeiras sejam publicadas em outras localidades de modo a assegurar sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 2º, §1º - O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do OBJETO social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º - Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Revogado pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)...
Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 4º, §1º - As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP." (NR) "Art. 30 O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a seis anos.
Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 9º - Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Medida Provisória336 de 28/07/1993
Art. 7º, IV - determinar os prazos e demais condições para recolhimento e resgate das cédulas e moedas que tenham perdido o poder liberatório;...