“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória28 de 04/02/2002
Art. 3º, Parágrafo Único - A autoridade administrativa, havendo necessidade, poderá determinar a transferência do condenado para outro estabelecimento prisional adequado, comunicando, também, de imediato, ao juiz da execução.
Medida Provisória513 de 27/05/1994
Art. 2º, I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;...
Medida Provisória445 de 06/11/2008
Art. 1º, §2º - A cobertura de risco de que trata o § 1º será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional.
Medida Provisória1.724 de 29/10/1998
Art. 8º, §2º, II - não poderá ser efetuada com o imposto de renda determinado sobre base de cálculo estimada de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 3º, §1º, I - a declaração do objeto;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 15 - Fica criada a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 6º, §1º - Não será objeto de regularização a área rural ocupada por pessoa jurídica.
Medida Provisória482 de 28/04/1994
Art. 21, §3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidos pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.