“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória213 de 10/09/2004
Art. 9º, I - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5º e que deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de um quinto sobre a diferença apurada;...
Medida Provisória389 de 05/09/2007
Art. 17 - Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 16 serão objeto de regulamento.
Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 2º, §3º, IV - envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e condições pactuadas.
Medida Provisória606 de 18/02/2013
Art. 1º, b - a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal. (...)" (NR)...
Medida Provisória121 de 06/12/1989
Art. 1º, §1º - Fica extinta a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais considerando-se seus valores incorporados às remunerações fixadas nos Anexos referidos neste artigo.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 1º - A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único . O disposto nesta Lei aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou, no mínimo, uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento situado no País." (NR) "Art. 5º (...) VII - aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; VIII - registros de acesso a aplicações de internet - o conjunto de informações referentes à data e à hora ...
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §1º, II - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 12, V - regulamentar a redução dos preços dos medicamentos que forem objeto de redução de tributos;...