“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 10 - As medidas de que trata esta Medida Provisória terão prazo determinado e somente poderão ser adotadas enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Medida Provisória406 de 30/12/1994
Art. 3º - O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento.
Medida Provisória42 de 16/03/1989
Art. 2º, I - seja o rendimento decorrente de operações que tenham por objeto:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 12, §3º - Para os fins desta Medida Provisória, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor da indenização prevista no art. 5º desta Medida Provisória nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
Medida Provisória95 de 24/10/1989
Art. 5º, §1º, V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Medida Provisória22 de 06/12/1988
Art. 5º, §5º - O valor em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
Medida Provisória1.720 de 28/10/1998
Art. 3º - As contribuições dos servidores da União serão objeto de registro contábil individualizado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1720-1 de 25 de Novembro de 1998
Art. 3º - As contribuições dos servidores da União serão objeto de registro contábil individualizado.