“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória190 de 31/05/2004
Art. 2º, §1º, I - os critérios para a determinação dos beneficiários;...
Medida Provisória2.203 de 08/08/2001
Art. 2º, I - os critérios para a determinação dos beneficiários;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
Art. 2º, I - os critérios para a determinação dos beneficiários;...
Medida Provisória785 de 06/07/2017
Ressalvada a hipótese prevista no § 4º, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor." (NR) "CAPÍTULO III-B...
Medida Provisória613 de 07/05/2013
Art. 1º, §3º - O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.
Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 2º, §4º - No período entre a regularização prevista no caput e a determinação do valor das prestações de que trata o § 3º do art. 101 da Lei nº 11.196, de 2005, o Município deverá recolher as parcelas conforme determinado no caput e § 1º daquele artigo.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 4º - A INB tem por objeto:...
Medida Provisória345 de 14/01/2007
Art. 4º, VI - previsão de início e fim da execução do objeto; e...