“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 18 - A confissão a que se refere o artigo anterior terá por objeto os débitos relativos ao período de 1º de março de 1967 a dezembro de 1969 que poderão ser recolhidos em até vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês subseqüentes ao da confissão.
Lei Complementar25 de 02/07/1975
Art. 1º - As Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para vigorar na subseqüente, observados os critérios e limites determinados na presente Lei Complementar. (Vide Lei Complementar nº 38, de 1979)...
Lei Complementar61 de 26/12/1989
Art. 4º, Parágrafo Único - Cada unidade federada poderá contestar os valores distribuídos, devendo tal contestação ser objeto de manifestação pelo órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias .
Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 6º - A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 3º - As Assembléias Legislativas, atendidas as exigências do artigo anterior, determinarão a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 8º, §3º - O disposto nos incisos IV e V deste artigo restringi-se a operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades. (Produção de efeito)...
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 13, §5º - O preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente na forma disposta nos incisos IV e V do § 4º deste artigo.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 11, III, a - reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social