“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 23, §1º - Faltando ao requerimento de registro qualquer dos requisitos exigidos em lei, o Tribunal determinará o seu preenchimento, ou decidirá o seu mérito.
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 192, VI - que tiverem processo diferente do determinado para o pedido que constituir objeto da reconvenção.
Decreto-Lei797 de 27/08/1969
Art. 2º, §2º - O candidato habilitado em concurso sob jurisdição do DASP poderá ser, com a anuência do interessado, indistintamente indicado para admissão na Administração Direta ou em Autarquia, caso não haja remanescente de concurso específico para determinado órgão ou entidade.
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 15 - Fica o Instituto Nacional de Tecnologia autorizado a emitir logo que possível, certificados e selos de garantia de qualidade, para produtos fabricados de acôrdo com as normas técnicas em vigor, e sujeitos à fiscalização permanente.
Decreto-Lei1.390 de 29/01/1975
Art. 4º - As taxas e demais encargos decorrentes da ocupação dos imóveis residenciais dos órgãos, entidades e fundações referidos no artigo 1º serão pagos, sempre que possível, mediante consignação em folha de pagamento, observados os limites legais.
Decreto-Lei4.295 de 13/05/1942
Art. 1º - Afim de melhor aproveitar E de aumentar as disponibilidades de energia elétrica no país, caberá ao Conselho Nacional de Águas E Energia Elétrica (C. N. A. E. E. ) determinar ou propor medidas pertinentes:...
Decreto-Lei2.436 de 22/07/1940
Art. 3º - O Superintendente nomeado fará o levantamento do ativo e do passivo de cada uma das empresas, normalizando, o mais cedo possivel, a atividade das mesmas.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 26, IV - que fôr objeto de impedimento suscitado pela autoridade policial.