“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sítio Santa Agostinha", com área de 919,5000 ha (novecentos e dezenove hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Caraúbas, objeto do Registro nº R-1-2.198, fls. 173, do Livro 2-11, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 08 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "BARREIROS", com área de 7.234,9200ha (sete mil, duzentos e trinta e quatro hectares e noventa e dois ares), situado no Município de Picos, objeto do Registro nº R-6-4.707, do Livro 2-R, fl. 08v., do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Picos, Estado do Piauí.
- Decreto26.711 de 27/05/1949
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede em New York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas nos seus estatutos, por decisão aprovada em reunião da sua diretoria, realizada a 1 de junho de 1948, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto nº 23.843, de 15 de outubro de 1947 , assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ALVORADA", com área de 3.342,8300 ha (três mil, trezentos e quarenta e dois hectares e oitenta e três ares), situado no Município de Araputanga, objeto do Registro nº R-1.7.353, fl. 5, do Livro 2f2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Seringal Espinhara - Parte" ou "Antimary II", com área de 5.000,0000 ha (cinco mil hectares), situado no Município de Porto Acre, objeto do Registro nº R-4-M-584, fls. 01/01vº, Livro 2, do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" E "d" , E 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , E 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Jatobá", com área de 885,7800 ha (oitocentos E oitenta E cinco hectares E setenta E oito ares), situado no Município de Campo do Meio, objeto do Registro nº R-08-M-1429, fls. 229, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bagagem", com área de 1.012,8000ha (um mil, doze hectares e oitenta ares), situado no Município de São José do Povo, objeto do Registro nº R-2-M-45.682, fls. 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bonanza", com área de 1.639,0000ha (um mil, seiscentos e trinta e nove hectares), situado no Município de Tapurah, objeto do Registro nº R-1-M-29.967, fls. 79, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.