“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 25 de Maio de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dulcinéia", com área registrada de quatrocentos e cinquenta hectares e noventa ares e área medida de quatrocentos e quarenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e três centiares, situado no Município de Chorozinho, objeto do Registro nº R-11-66, fls. 18 a 21, Livro 6, do Cartório de Ofício de Notas e Registros Públicos da Comarca de Chorozinho, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000229/2008-53). (Redação dada pelo Decreto de 25 de...
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Laginha e Apolinário", com área registrada de novecentos e vinte e um hectares, cinquenta e um ares e cinquenta e seis centiares, e área medida de mil e noventa e quatro hectares, cinquenta e oito ares e onze centiares, situado no Município de Miguel Alves, objeto da Matrícula nº 3.108, fls. 118/119, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.00252...
- DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guia", com área registrada de dois mil, quinhentos e setenta e sete hectares, setenta e três ares e trinta e um centiares, e área medida de dois mil, quatrocentos e sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e vinte e seis centiares, situado nos Municípios de Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora da Glória, objeto da Matrícula nº 7.631, fls. 31, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirópolis, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000248/2002-61).
- DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jaguarapi", com área registrada de dois mil, cento e seis hectares, trinta e três ares e noventa e oito centiares, e área medida de dois mil, cento e setenta e quatro hectares, cinqüenta e quatro ares e noventa e seis centiares, situado nos Municípios de Granja e Martinópole, objeto do Registro nº R-1-155, fls. 155, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Granja, no Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.003442/2006-5...
- DecretoDecreto de 23 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", com área registrada de mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares, noventa e seis ares e um centiare, e área medida de mil, quatrocentos e quarenta e sete hectares, noventa e nove ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto da Matrícula nº 15.295, fls. 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290....
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande I e II", com área registrada de oito mil, quinhentos e quarenta e três hectares, trinta e sete ares e sessenta centiares, e área medida de nove mil, quatrocentos e vinte e oito hectares e quarenta e um ares, situado no Município de Riachão, objeto dos Registros nºˢ R-1-3.549, fls. 144, Livro 2-R; e R-29-742/1.199, fls. 189v, Livro 2-e, da Serventia Extrajudicial da Comarca de Riachão, Estado do Maranhão (Processo IN...
- DecretoDecreto de 12 de Setembro de 2006
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial objeto das mencionadas matrículas, deverá promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 1962 , e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto de 14 de novembro de 2006)...
- DecretoDecreto de 12 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", com área registrada de mil e trezentos hectares, e área medida de mil e vinte e dois hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Tacaratu, objeto dos Registros nº R-6-416, fls. 65, Livro 2-D e nº R-1-681, fls. 16v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tacaratu, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000290/2009-52). (Redação dada pelo Decreto de 23 de dezembro de 2011).