“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.188 de 26/12/1984
Art. 6º, §1º, f - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.256 de 04/03/1985
Art. 5º, §1º, f - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei462 de 11/02/1969
Art. 1º - Determinada a liquidação extra-judicial prevista no Decreto-lei nº 48, de 18 de novembro de 1966, poderá o Banco Central do Brasil, com o objetivo de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo liquidando, estabelecer idêntico regime para as pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vinculação de interêsses com a entidade em liquidação.
Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 21, §1º, a - á audiência do órgão sindical representativo da classe médica, sempre que possível da base territorial respectiva, e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;...
Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 1º, c - realizar pesquisas nos vários domínios da cultura, que constituam objeto de ensino.
Decreto-Lei2.412 de 10/02/1988
Art. 1º, §1º, b - o valor do imposto a restituir será determinado pela multiplicação do número de OTN, apurado segundo o disposto na letra a pelo valor da OTN no mês da restituição.
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 8º, §2º - No imóvel locado é licito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a 10% (dez por cento) ao ano da Contribuição de Melhoria efetivamente paga.
Decreto-Lei4.725 de 22/09/1942
Art. 7º - Aos alunos que terminarem o curso de enfermeiro-auxiliar conferir-se-á diploma, com direitos e deveres que serão determinados em lei.