“nova lei de licitações” em Legislação Federal

Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 10, §5º - O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, §2º - Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 48, §12 - Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14, §2º - É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada." (NR) "Art. 63 (...) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 103, I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante