“nova lei de licitações” em Legislação Federal

Lei494 de 26/11/1948
Art. 12 - O Poder Executivo promoverá uma nova publicação, no prazo de 30 dias, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945 , consolidando as alterações feitas por esta lei e pelos Decretos-leis indicados no art. 1º.
Lei10.917 de 19/07/2004
Art. 2º, I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 41.599.189,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e...
Lei11.855 de 10/12/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00 (um bilhão, doze milhões, cento e oitenta mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei11.867 de 19/12/2008
Lei nº 11.867 de 19 de dezembro de 2008...
Lei4.910 de 17/12/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Lei8.092 de 19/11/1990
Lei nº 8.092 de 19 de Novembro de 1990...
Lei10.716 de 18/08/2003
Lei nº 10.716 de 18 de Agosto de 2003...
Lei7.325 de 18/06/1985
Lei nº 7.325 de 18 de Junho de 1985...