“normas fundamentais” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ38 de 14/08/2007
Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
- Resolução - CNJ147 de 07/03/2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de controle da atuação administrativa financeira dos tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de escolha e nomeação dos diretores das secretarias das Varas do Trabalho; RESOLVE: Art. 1º Determ...
- Resolução - CNJ282 de 29/03/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a norma fundamental do Processo Civil, segundo a qual o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC); CONSIDERANDO a norma inserta no § 3º do art. 3º do CPC, pela qual a “conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”; CONSIDERANDO a atribuição dos Centros Judiciários de So...
- Resolução - CNJ86 de 08/09/2009
Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração.
- Resolução - CNJ357 de 26/11/2020
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5240 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009 Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 Resolução nº 105, de 6 de abril de 2010 Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020 Recomendação nº 55 de 8 de outubro de 2019 Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 Recomendação nº 68, de 17 de junho de 2020 Portaria nº 61, de 31 de março de 2020 Resolução nº 3, de 5 de março de 2020 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenc...
- Resolução - CNJ171 de 01/03/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na 159ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2012, e CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 103-B da Constituição; CONSIDERANDO as crescentes inovações e aprimoramentos na área de controle interno, como vem ocorrendo nos demais Poderes; CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução CNJ nº 86/2009, que dispõe sobre a atribuição do órgão de controle interno em definir diretrizes, princípios e conceitos, adotando as normas técnicas...
- Resolução - CNJ465 de 22/06/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 345/2020 e no 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cu...
- Resolução - CNJ17 de 19/06/2006
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; CONSIDERANDO que para cumprir essa função o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares; CONSIDERANDO a disparidade existente nos Regimentos Internos quanto à regulamentação da convocação de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais; CONSIDERANDO os fundamentos adotados no julgamento do Pedido de Providências nº 183, que questiona a constituci...