“medida provisória de 2 de junho de 1999” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1740-32 de 02 de Junho de 1999

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999

  Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1747-10 de 02 de Junho de 1999

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1780-10 de 02 de Junho de 1999

  Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.