“medida provisória 750 de 1º de novembro de 2016” em Legislação Federal

• Medida Provisória750 de 01/11/2016

  Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.