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    Medida Provisória 750 de 1º de Novembro de 2016

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 1º de novembro de 2016; 195


    Art. 1º

    Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.

    Art. 2º

    Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


    da Independência e 128 º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2016

    ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
    UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0553

    Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

    24.701.537

    Atividades

    01 031 0553 4061

    Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

    24.701.537

    01 031 0553 4061 6500

    Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

    24.701.537

    F

    3

    2

    90

    0

    180

    24.701.537

    TOTAL – FISCAL

    24.701.537

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL – GERAL

    24.701.537

    ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
    UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0568

    Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

    9.827.915

    Atividades

    02 061 0568 4236

    Apreciação e Julgamento de Causas

    9.827.915

    02 061 0568 4236 6500

    Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

    9.827.915

    F

    3

    2

    90

    0

    375

    9.827.915

    TOTAL – FISCAL

    9.827.915

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL – GERAL

    9.827.915

    ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
    UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0569

    Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

    18.638.755

    Atividades

    02 061 0569 4257

    Julgamento de Causas na Justiça Federal

    18.638.755

    02 061 0569 4257 6500

    Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

    18.638.755

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    18.638.755

    TOTAL – FISCAL

    18.638.755

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL – GERAL

    18.638.755

    ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
    UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0569

    Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

    2.100.000

    Atividades

    02 061 0569 4257

    Julgamento de Causas na Justiça Federal

    2.100.000

    02 061 0569 4257 6501

    Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

    2.100.000

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    2.100.000

    TOTAL – FISCAL

    2.100.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.100.000

    ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
    UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0566

    Prestação Jurisdicional Militar

    3.870.000

    Atividades

    02 061 0566 4225

    Processamento de Causas na Justiça Militar da União

    3.870.000

    02 061 0566 4225 6500

    Processamento de Causas na Justiça Militar da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

    3.870.000

    F

    3

    2

    90

    0

    300

    3.870.000

    TOTAL – FISCAL

    3.870.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    3.870.000

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    15.789.758

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    15.789.758

    02 122 0571 4256 6501

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)

    15.789.758

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    15.789.758

    TOTAL – FISCAL

    15.789.758

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    15.789.758

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    2.535.361

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    2.535.361

    02 122 0571 4256 6503

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

    2.535.361

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    2.535.361

    TOTAL – FISCAL

    2.535.361

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.535.361

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    642.000

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    642.000

    02 122 0571 4256 6504

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)

    642.000

    F

    3

    2

    90

    0

    150

    642.000

    TOTAL – FISCAL

    642.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    642.000

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    523.004

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    523.004

    02 122 0571 4256 6506

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)

    523.004

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    523.004

    TOTAL – FISCAL

    523.004

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    523.004

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    369.000

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    369.000

    02 122 0571 4256 6508

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA (Crédito Extraordinário)

    369.000

    F

    3

    2

    90

    0

    150

    78.000

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    291.000

    TOTAL – FISCAL

    369.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    369.000

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    1.398.500

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    1.398.500

    02 122 0571 4256 6511

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR (Crédito Extraordinário)

    1.398.500

    F

    3

    2

    90

    0

    150

    933.500

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    465.000

    TOTAL – FISCAL

    1.398.500

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    1.398.500

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    498.753

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    498.753

    02 122 0571 4256 6512

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário)

    498.753

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    498.753

    TOTAL – FISCAL

    498.753

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    498.753

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    403.140

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    403.140

    02 122 0571 4256 6517

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)

    403.140

    F

    3

    2

    90

    0

    150

    23.093

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    380.047

    TOTAL – FISCAL

    403.140

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    403.140

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    495.000

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    495.000

    02 122 0571 4256 6521

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário)

    495.000

    F

    3

    2

    90

    0

    150

    495.000

    TOTAL – FISCAL

    495.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    495.000

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
    UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0571

    Prestação Jurisdicional Trabalhista

    170.256

    Atividades

    02 122 0571 4256

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

    170.256

    02 122 0571 4256 6522

    Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário)

    170.256

    F

    3

    2

    90

    0

    181

    170.256

    TOTAL – FISCAL

    170.256

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    170.256

    ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
    ANEXO I

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0567

    Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

    600.000

    Atividades

    02 061 0567 4224

    Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

    600.000

    02 061 0567 4224 6500

    Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

    600.000

    F

    3

    1

    90

    0

    181

    600.000

    TOTAL – FISCAL

    600.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    600.000

    ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
    UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
    ANEXO II

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0999

    Reserva de Contingência

    18.638.755

    Operações Especiais

    99 999 0999 0Z00

    Reserva de Contingência - Financeira

    18.638.755

    99 999 0999 0Z00 6497

    Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

    18.638.755

    F

    9

    0

    99

    0

    181

    18.638.755

    TOTAL – FISCAL

    18.638.755

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    18.638.755

    ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
    UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
    ANEXO II

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0999

    Reserva de Contingência

    2.100.000

    Operações Especiais

    99 999 0999 0Z00

    Reserva de Contingência - Financeira

    2.100.000

    99 999 0999 0Z00 6497

    Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

    2.100.000

    F

    9

    0

    99

    0

    181

    2.100.000

    TOTAL – FISCAL

    2.100.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    2.100.000

    ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
    ANEXO II

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0999

    Reserva de Contingência

    600.000

    Operações Especiais

    99 999 0999 0Z00

    Reserva de Contingência - Financeira

    600.000

    99 999 0999 0Z00 6497

    Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

    600.000

    F

    9

    0

    99

    0

    181

    600.000

    TOTAL – FISCAL

    600.000

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    600.000