Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“medida provisória 412 de 31 de dezembro de 2007” em Legislação FederalMedida Provisória412 de 31/12/2007Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .
