“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do SulAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul de 03 de Outubro de 1989
Art. 34, II - comprovar a existência e funcionamento de plano de carreira e de Conselho Municipal de Educação, criados por lei;...
Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo1.402 de 19/06/2024
Art. 2º - Fica criado o Plano de Apoio ao Desenvolvimento Educacional dos Servidores da Assembleia Legislativa, destinado a servidores do QSAL, mediante a concessão de benefício destinado ao custeio de qualificação técnica, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989
Art. 68, Parágrafo Único - – As diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual de Ação Governamental aplicáveis no primeiro exercício financeiro de sua vigência serão compatíveis com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo exercício. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 30, de 23/10/1997.)...
Constituição Estadual de Minas Gerais
Art. 175, §4º - Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.
Decreto-Lei do Distrito Federal437 de 27/01/1969
Art. 1º - O § 1º, do artigo 52, do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º. A importância a recolher será a resultante do cálculo do imposto, correspondente a cada mês, deduzida: I - Do valor do imposto relativo às mercadorias recebidas no mesmo período para comercialização; II - Do valor do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, recebidos no mesmo período, para emprego no processo de produção ou industrialização".
Decreto-Lei do Distrito Federal82 de 26/12/1966
Art. 4º - Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos dêste impôsto, a do Plano Pilôto a que obedece a urbanização de Brasília e a área urbanizada das Cidades Satélites.
Decreto-Lei do Distrito Federal2.316 de 23/12/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei do Distrito Federal2.244 de 14/02/1985
Art. 1º - Fica restabelecida, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a carreira de Procurador do Distrito Federal, com os encargos previstos na legislação específica, mediante a transformação da atual categoria funcional de idêntica denominação, mantidas as gratificações e demais vantagens a que seus titulares fazem jus, disposta em 10 (dez) cargos de Subprocurador-Geral do Distrito Federal (categoria final), 51 (cinqüenta e um) cargos de Procurador do Distrito Federal de 1ª Categoria (interina diária) e 35 (trinta e cinco) cargos de Procurador do Distrito Federal de 2ª...