“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

• Lei Estadual de Minas Gerais12.178 de 31/05/1996

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1996.

• Lei Estadual de Minas Gerais12.143 de 14/05/1996

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 1996.

• Lei Estadual de Minas Gerais12.038 de 27/12/1995

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1995.

• Lei Estadual de Minas Gerais11.889 de 24/08/1995

  Dada no Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 1995.

• Lei Estadual de Minas Gerais12.126 de 02/05/1996

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 1996.

• Lei Estadual de Minas Gerais11.916 de 22/09/1995

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 1995.

• Lei Estadual de Minas Gerais11.898 de 01/09/1995

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de setembro de 1995.

• Lei Estadual de Minas Gerais12.087 de 02/04/1996

  Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 1996.

• 1
• ...
• 1178
• 1179
• 1180
• ...
• 1250